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Ratificação 109/III/1
Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)



Autoria
1984-07-10 |  Anúncio

1984-07-11 |  Publicação