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Ratificação 37/III/1
Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).



Autoria
1983-06-15 |  Anúncio

1983-06-23 |  Publicação
1985-01-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
1985-01-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1985-01-08 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD
Votação em 1985-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado

1985-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA