Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 9/III
Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).


Autoria
1983-06-15 |  Anúncio

1983-06-23 |  Publicação