Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 320/III
Estatuto patrimonial do Presidente da República.


Autoria
1984-04-17 |  Anúncio

1984-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-04-18 |  Publicação
1984-05-11 |  Discussão generalidade
1984-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1984-05-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Saias (PS)
Data de nomeação: 1984.05.11
     

1984-05-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação na Reunião Plenária n.º 126 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-06-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 126, Votadas propostas de alteração. Aprovado

1984-06-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 126 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: António Gonzalez (PCP)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-06-29 |  Envio para promulgação

1984-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de remuneração do Presidente da República

1984-07-13 |  Promulgação

1984-07-17 |  Referenda

1984-07-20 |  Envio INCM

1984-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1984 Título: Regime de remuneração do Presidente da República. [DR I série N.º176/III/1 1984.07.31]