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Projeto de Lei 320/III/1
Estatuto patrimonial do Presidente da República.



Autoria
1984-04-17 |  Anúncio

1984-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-05-31
     

1984-04-18 |  Publicação
1984-05-11 |  Discussão generalidade
1984-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-11 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1984-05-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-05-31
Autores do Parecer
Luís Saias (PS)
     

1984-05-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126, Votadas propostas de alteração. Aprovado

1984-06-19 |  Votação final global
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-06-29 |  Envio para promulgação

1984-07-04 |  Decreto (Publicação)
1984-07-13 |  Promulgação

1984-07-17 |  Referenda

1984-07-20 |  Envio INCM

1984-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1984 Título: Regime de remuneração do Presidente da República. [DR I série n.º 176/1984 1984.07.31]