Estatuto patrimonial do Presidente da República.
1984-04-17 |
Anúncio
1984-04-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-05-31
1984-04-18 |
Publicação
1984-05-11 |
Discussão generalidade
1984-05-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-05-11 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
1984-05-11 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-05-31
1984-05-11 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1984-06-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126, Votadas propostas de alteração.
Aprovado
1984-06-19 |
Votação final global
Votação em 1984-06-19 na Reunião Plenária n.º 126
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1984-06-29 |
Envio para promulgação
1984-07-04 |
Decreto (Publicação)
1984-07-13 |
Promulgação
1984-07-17 |
Referenda
1984-07-20 |
Envio INCM
1984-07-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1984
Título:
Regime de remuneração do Presidente da República.
[DR I série n.º 176/1984 1984.07.31]