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Projeto de Lei 355/III/1
Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.



Autoria
1984-05-25 |  Anúncio

1984-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-03-01
Autores do Parecer
Leonel Fadigas (PS)
     

1984-05-26 |  Publicação