Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 90/III/1
Revoga o deceto-lei nº 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos.



Autoria
1983-06-15 |  Anúncio

1983-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-01-13
Autores do Parecer
António da Costa (PS)
     

1983-06-28 |  Publicação
1984-02-09 |  Discussão generalidade