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Projeto de Lei 85/III
Património cultural português.


Autoria
1983-06-15 |  Anúncio

1983-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1983-06-23 |  Publicação
1984-02-07 |  Discussão generalidade
1984-02-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-02-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1985-03-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Ausência: António Gonzalez (PCP)

1985-05-22 |  Envio para promulgação

1985-05-29 |  Decreto (Publicação)
1985-06-03 |  Promulgação

1985-06-11 |  Referenda

1985-06-14 |  Envio INCM

1985-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1985 Título: Património Cultural Português [DR I série N.º153/III/2 1985.07.06]