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Projeto de Lei 18/III/1
Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.



Autoria
1983-06-08 |  Anúncio

1983-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-02-02
Autores do Parecer
Joaquim Miranda (PCP)
     

1983-06-09 |  Publicação