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Projeto de Lei 18/III
Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.


Autoria
1983-06-08 |  Anúncio

1983-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Joaquim Miranda (PCP)
Data de nomeação: 1983.06.08
     

1983-06-09 |  Publicação