Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território
Autor: Governo
1989-06-14 |
Entrada
1989-06-15 |
Admissão
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-12
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-24 |
Publicação
1989-07-12 |
Discussão generalidade
Luis Valente de Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Helena Roseta (Indep)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
António Guterres (PS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Abílio Costa (PSD)
,
Helena Roseta (Indep)
,
Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Helena Roseta (Indep)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Helena Roseta (Indep)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Lage (PS)
1989-07-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS
A Favor: PSD
1989-07-12 |
Requerimento avocação plenário
1989-07-12 |
Discussão especialidade
1989-07-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação artigo a artigo
Aprovado
1989-07-12 |
Votação final global
Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1989-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais de ordenamento do território
1989-08-04 |
Envio para promulgação
1989-08-25 |
Promulgação
1989-08-29 |
Referenda
1989-08-31 |
Envio INCM
1989-09-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 93/1989
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território
[DR I série n.º 210/1989 1989.09.12]
1989-09-21 |
Publicação em Separata