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Proposta de Lei 47/V
Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores)


Autoria
Autor: Governo
1988-04-19 |  Entrada

1988-04-19 |  Admissão

1988-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1988.06.22
     

1988-04-20 |  Anúncio

1988-04-21 |  Publicação
1988-06-15 |  Recurso admissibilidade
1988-06-15 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
1988-06-23 |  Discussão generalidade

1988-06-23 |  Discussão especialidade
1988-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS

1988-06-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Vieira de Castro (PSD)
Data de nomeação: 1988.06.28
     

1988-06-28 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS

1988-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores (Lei n." 46/77, de 8 de Julho)

1988-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado
Contra: PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS

1988-07-22 |  Envio para promulgação

1988-09-07 |  Promulgação

1988-09-12 |  Referenda

1988-09-22 |  Envio INCM

1988-09-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/1988 Título: Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei nº 46/77, de 8 de Julho [DR I série N.º226/V/1 Supl.1988.09.29]