Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.
Autor: Governo
1989-01-26 |
Entrada
1989-01-26 |
Admissão
1989-01-26 |
Anúncio
1989-01-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-02-15
1989-01-27 |
Publicação
1989-02-16 |
Discussão generalidade
Miguel Cadilhe (MIN. DAS FINANÇAS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
João Cravinho (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Gilberto Parca Madail (PSD)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
João Cravinho (PS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Carvalho Martins (PSD)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
1989-02-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-02-16 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PRD
A Favor: PSD, PS, CDS
1989-02-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-09
1989-03-09 |
Votação final global
Votação em 1989-03-09 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-04-11 |
Envio para promulgação
1989-04-14 |
Promulgação
1989-04-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de benflcios fiscais em sede de 1RS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações
1989-04-19 |
Referenda
1989-04-21 |
Envio INCM
1989-04-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/1989
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de Contribuição Autárquica e de Imposto sobre as Sucessões e Doacções.
[DR I série n.º 94/1989 1º Supl.1989.04.22]