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Proposta de Lei 83/V
Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.


Autoria
Autor: Governo
1989-01-26 |  Entrada

1989-01-26 |  Admissão

1989-01-26 |  Anúncio

1989-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1989.01.26
     

1989-01-27 |  Publicação
1989-02-16 |  Discussão generalidade
1989-02-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra: PCP, Raul Castro (INDEP)
Abstenção: PRD
A Favor: PSD, PS, CDS

1989-02-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
António de Carvalho (PSD)
Data de nomeação: 1989.02.16
     

1989-03-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PS, PRD
A Favor: PSD, CDS, João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1989-04-11 |  Envio para promulgação

1989-04-14 |  Promulgação

1989-04-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de benflcios fiscais em sede de 1RS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações

1989-04-19 |  Referenda

1989-04-21 |  Envio INCM

1989-04-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1989 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de Contribuição Autárquica e de Imposto sobre as Sucessões e Doacções. [DR I série N.º94/V/2 Supl.1989.04.22]