Autoriza o Governo a alterar o código do IVA
Autor: Governo
1988-07-14 |
Entrada
1988-07-14 |
Admissão
1988-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-15
1988-07-15 |
Anúncio
1988-07-16 |
Publicação
1988-10-18 |
Discussão generalidade
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Natália Correia (PRD)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Fernando Rocha (PSD)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Natália Correia (PRD)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
1988-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-10-18 na Reunião Plenária n.º 1
Aprovado
Contra:PCP, Natália Correia (PRD)
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS
1988-10-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-15
1988-12-20 |
Votação final global
Votação em 1988-12-20 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-01-13 |
Envio para promulgação
1989-01-20 |
Decreto (Publicação)
1989-01-27 |
Promulgação
1989-02-01 |
Referenda
1989-02-09 |
Envio INCM
1989-02-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/1989
Título:
Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
[DR I série n.º 40/1989 1989.02.17]