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Proposta de Lei 67/V/1
Autoriza o Governo a alterar o código do IVA



Autoria
Autor: Governo
1988-07-14 |  Entrada

1988-07-14 |  Admissão

1988-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-15
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1988-07-15 |  Anúncio

1988-07-16 |  Publicação
1988-10-18 |  Discussão generalidade
1988-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-10-18 na Reunião Plenária n.º 1 Aprovado
Contra:PCP, Natália Correia (PRD)
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS

1988-10-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-15
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1988-12-20 |  Votação final global
Votação em 1988-12-20 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1989-01-13 |  Envio para promulgação

1989-01-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

1989-01-27 |  Promulgação

1989-02-01 |  Referenda

1989-02-09 |  Envio INCM

1989-02-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1989 Título: Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) [DR I série n.º 40/1989 1989.02.17]