DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 3/V/1

Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre as pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)

Autoria

Autor: Governo

1987-10-12 | Entrada

1987-10-12 | Admissão

1987-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-04-27

Autores do Parecer

Alberto Araújo (PSD)

[DAR II série n.º 69/V/1 1988.04.29 (pág. 1295-1302)]

1987-10-15 | Anúncio

1987-10-16 | Publicação

[DAR II série n.º 9/V/1 1987.10.16 (pág. 53-68)]

1988-04-28 | Publicação em Separata

[Separata n.º 2, 1988.04.28, da V Leg ]

1988-04-28 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 81, 1988.04.29, da 1.ª SL da V Leg ]

Intervenções

José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Rui Machete (PSD) , Ricardo Barros (PS) , Vitor Crespo (PSD) , João Amaral (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , António Vitorino (PS) , Vitor Crespo (PSD) , José Magalhães (PCP) , Rui Machete (PSD) , Mota Torres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Cavaco Silva (PRIMEIRO-MINISTRO) , João Cravinho (PS) , Alberto Araújo (PSD) , João Cravinho (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , João Corregedor da Fonseca (ID) , António Vitorino (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Raul Castro (ID) , Gameiro dos Santos (PS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Vitor Constâncio (PS) , Alberto Araújo (PSD) , António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Vitor Crespo (PSD) , João Cravinho (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Rui Machete (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Miguel Cadilhe (MIN. DAS FINANÇAS) , Narana Coissoró (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Jorge Sampaio (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Rui Machete (PSD) , João Cravinho (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Rui Machete (PSD) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Octávio Teixeira (PCP) , Vieira de Castro (PSD) , Silva Lopes (PRD) , Guido Rodrigues (PSD) , Raul Castro (ID) , Alberto Araújo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Gameiro dos Santos (PS) , Gameiro dos Santos (PS) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Guido Rodrigues (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Ilda Figueiredo (PCP)

1988-05-03 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 83, 1988.05.04, da 1.ª SL da V Leg ]

Votação em 1988-05-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

1988-05-03 | Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

[DAR I série n.º 83, 1988.05.04, da 1.ª SL da V Leg ]

Votação em 1988-05-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado

1988-05-03 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-21

Autores do Parecer

Alberto Araújo (PSD)

[DAR II série n.º 97/V/1 1988.07.22 (pág. 1862-1869)]

1988-07-21 | Votação requerimento avocação plenário

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

[DAR I série n.º 120, 1988.07.22, da 1.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

59/V/1

Título

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120, Artigos avocados (Atºs. 6º, 8º e 11º) Rejeitado

Intervenções

João Cravinho (PS) , João Cravinho (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Octávio Teixeira (PCP) , Rui Machete (PSD) ,

1988-07-21 | Votação final global

Obs: Texto final

[DAR I série n.º 120, 1988.07.22, da 1.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

59/V/1

Título

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

Intervenções

Gameiro dos Santos (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Rui Machete (PSD) , Octávio Teixeira (PCP)

1988-07-22 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

[DAR II série n.º 97/V/1 1988.07.22 (pág. 1840-1847)]

1988-08-01 | Envio para promulgação

1988-08-15 | Promulgação

1988-08-25 | Referenda

1988-09-09 | Envio INCM

1988-09-17 | Lei (Publicação DR)

Lei 106/1988 Título: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) [DR I série n.º 216/1988 1988.09.17]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

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