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Proposta de Lei 141/V/3
Autorização para contracção dum empréstimo externo



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1990-04-04 |  Entrada

1990-04-10 |  Admissão

1990-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1990-04-17 |  Anúncio

1990-04-18 |  Publicação
1990-07-10 |  Discussão generalidade
1990-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-10 |  Votação final global
Votação em 1990-07-10 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep)
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

1990-07-17 |  Envio para promulgação

1990-07-23 |  Promulgação

1990-07-25 |  Referenda

1990-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1990 Título: Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 170/1990 1º Supl.1990.07.25]

1990-07-27 |  Envio INCM