Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Autor: Governo
1989-10-20 |
Entrada
1989-10-23 |
Admissão
1989-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-11-16
1989-10-24 |
Anúncio
1989-10-27 |
Publicação
1989-12-05 |
Discussão generalidade
Borges Soeiro (S.E. ADJUNTO MINISTRO DA JUSTIÇA)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Borges Soeiro (S.E. ADJUNTO MINISTRO DA JUSTIÇA)
,
José Magalhães (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Carlos Candal (PS)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
1989-12-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-12-05 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-12-05 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-12-06
1989-12-07 |
Votação final global
Votação em 1989-12-07 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
1989-12-21 |
Decreto (Publicação)
1989-12-21 |
Envio para promulgação
1989-12-31 |
Promulgação
1989-12-31 |
Referenda
1990-01-12 |
Envio INCM
1990-01-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/1990
Título:
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
[DR I série n.º 17/1990 1990.01.20]