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Proposta de Lei 120/V/3
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público



Autoria
Autor: Governo
1989-10-20 |  Entrada

1989-10-23 |  Admissão

1989-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-11-16
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1989-10-24 |  Anúncio

1989-10-27 |  Publicação
1989-12-05 |  Discussão generalidade
1989-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-12-05 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1989-12-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-12-06
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)
     

1989-12-07 |  Votação final global
Votação em 1989-12-07 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1989-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público

1989-12-21 |  Envio para promulgação

1989-12-31 |  Promulgação

1989-12-31 |  Referenda

1990-01-12 |  Envio INCM

1990-01-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1990 Título: Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público [DR I série n.º 17/1990 1990.01.20]