Regime jurídico das assembleias distritais
Autor: Governo
1990-03-01 |
Entrada
1990-03-01 |
Admissão
1990-03-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-18
1990-03-06 |
Anúncio
1990-03-07 |
Publicação
1990-05-22 |
Discussão generalidade
1990-05-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1990-05-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-20
1990-06-28 |
Votação na especialidade
Obs: votação conjunta dos 3 artigos
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1990-06-29 |
Votação final global
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1990-07-16 |
Decreto (Publicação)
1990-07-24 |
Envio para promulgação
1990-07-24 |
Promulgação
1990-07-26 |
Referenda
1990-07-31 |
Envio INCM
1990-08-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/1990
Título:
Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais
[DR I série n.º 183/1990 1990.08.09]