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Proposta de Lei 131/V/3
Regime jurídico das assembleias distritais



Autoria
Autor: Governo
1990-03-01 |  Entrada

1990-03-01 |  Admissão

1990-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-18
Autores do Parecer
Alberto Oliveira E Silva (PS)
     

1990-03-06 |  Anúncio

1990-03-07 |  Publicação
1990-05-22 |  Discussão generalidade
1990-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1990-05-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-20
Autores do Parecer
Carlos Lage (PS)
     

1990-06-28 |  Votação na especialidade
Obs: votação conjunta dos 3 artigos
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1990-06-29 |  Votação final global
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa sobre regime jurídico das assembleias distritais

1990-07-24 |  Envio para promulgação

1990-07-24 |  Promulgação

1990-07-26 |  Referenda

1990-07-31 |  Envio INCM

1990-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1990 Título: Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais [DR I série n.º 183/1990 1990.08.09]