Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional
Autor: Governo
1990-02-14 |
Entrada
1990-02-14 |
Admissão
1990-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-06
1990-02-15 |
Anúncio
1990-02-17 |
Publicação
1990-03-08 |
Discussão generalidade
1990-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-03-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD
1990-03-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
1990-07-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 11.º e 25.º (CDS) e n.º 3 do artigo 22.º , artigos 56º e 62º (PS)
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
,
PS
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Artigo 11.º
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Artigo 25.º
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, N.º 3 do artigo 22.º e artigos 56.º a 62.º
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-12 |
Votação final global
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV, Carlos Macedo (Indep)
Fernandes Marques (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Basílio Horta (CDS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
José Lello (PS)
,
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
João Ferraz de Abreu (PS)
,
António Guterres (PS)
,
Duarte Lima (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
João Ferraz de Abreu (PS)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Pedro Roseta (PSD)
,
Pedro Holstein Campilho (PSD)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
Lalanda Ribeiro (PSD)
,
João Salgado (PSD)
,
Vasco Miguel (PSD)
,
Vilela de Araújo (PSD)
,
Lacerda de Queiroz (PSD)
,
Dinah Alhandra (PSD)
,
Carlos Baptista (PSD)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
João Poças Santos (PSD)
,
José Luís Ramos (PSD)
,
António Sousa Lara (PSD)
,
Evaristo Oliveira (PSD)
,
Amândio Gomes (PSD)
,
Reinaldo Gomes (PSD)
,
Manuel Soares Costa (PSD)
,
Daniel Bastos (PSD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
António Ribeiro (PSD)
,
José Paiva (PSD)
,
Fernando Conceição (PSD)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Fernando Rocha (PSD)
,
António Ramos (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Filipe Abreu (PSD)
,
Francisco Costa (PSD)
,
Vargas Bulcão (PSD)
,
Lemos Damião (PSD)
,
Casimiro Pereira (PSD)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Domingos e Sousa (PSD)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Walter Teixeira (PSD)
,
Flausino Silva (PSD)
,
João Matos (PSD)
,
Rui Almeida Mendes (PSD)
,
Rui Carp (PSD)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Carlos Lélis (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Maria Manuela Aguiar (PSD)
,
Cecília Catarino (PSD)
,
Luís Neves Rodrigues (PSD)
,
Luís Amaral (PSD)
,
Mateus de Brito (PSD)
,
Álvaro Viegas (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Oliveira Martins (PSD)
,
Antunes da Silva (PSD)
,
Mary Correia e Lança (PSD)
,
Carraco dos Reis (PSD)
,
Pereira Lopes (PSD)
,
Conceição Castro Pereira (PSD)
,
António Barbosa de Azevedo (PSD)
,
Francisco Bernardino (PSD)
,
João da Costa (PSD)
,
António Jorge Santos Pereira (PSD)
,
Nuno Delerue (PSD)
1990-08-07 |
Decreto (Publicação)
1990-08-08 |
Envio para promulgação
1990-08-22 |
Promulgação
1990-08-23 |
Referenda
1990-08-28 |
Envio INCM
1990-09-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/1990
Título:
Regime da actividade de televisão
[DR I série n.º 207/1990 1990.09.07]