Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional
Autor: Governo
1990-02-14 |
Entrada
1990-02-14 |
Admissão
1990-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-06
1990-02-15 |
Anúncio
1990-02-17 |
Publicação
1990-03-08 |
Discussão generalidade
1990-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-03-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD
1990-03-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
1990-07-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 22º nº 3, 56º e 62º
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 11º e 25º
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-12 |
Votação final global
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV, Carlos Macedo (Indep)
1990-08-07 |
Decreto (Publicação)
1990-08-08 |
Envio para promulgação
1990-08-22 |
Promulgação
1990-08-23 |
Referenda
1990-08-28 |
Envio INCM
1990-09-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/1990
Título:
Regime da actividade de televisão
[DR I série n.º 207/1990 1990.09.07]