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Proposta de Lei 127/V/3
Lei de bases da saúde



Autoria
Autor: Governo
1990-01-22 |  Entrada

1990-01-22 |  Admissão

1990-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-02-21
Autores do Parecer
João Ferraz de Abreu (PS)
     

1990-01-23 |  Anúncio

1990-01-24 |  Publicação
1990-02-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
481/V/3
Título
Lei de bases da saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
484/V/3
Título
Bases do sistema de saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
485/V/3
Título
Lei de bases da saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
486/V/3
Título
Lei de bases da saúde

1990-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-03-06 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1990-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-12
Autores do Parecer
João Ferraz de Abreu (PS)
     

1990-07-12 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Votados vários requerimentos de avocação Rejeitado

1990-07-12 |  Votação final global
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Votado o texto final elaborado pela Comissão de Saúde (Ver processo original no Arquivo Histórico) Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
1990-07-17 |  Envio para promulgação

1990-07-31 |  Promulgação

1990-08-03 |  Referenda

1990-08-08 |  Envio INCM

1990-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1990 Título: Lei bases da saúde [DR I série n.º 195/1990 1990.08.24]