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Proposta de Lei 153/V
Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2º da Lei nº 26/84, de 31 de Julho.


Autoria
Autor: Governo
1990-05-31 |  Entrada

1990-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1990.06.04
     

1990-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Carlos Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 1990.06.04
     

1990-06-04 |  Admissão

1990-06-05 |  Anúncio

1990-06-07 |  Publicação
1990-07-04 |  Discussão generalidade
1990-07-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP)

1990-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1990-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1990.07.04
     

1990-10-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1990-12-21 |  Envio para promulgação

1990-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho (Regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.° 4 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

1990-12-26 |  Promulgação

1990-12-26 |  Referenda

1990-12-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/1990 Título: Suspensão da vigência do artigo 2º da Lei nº 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do nº 4 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos tres ramos das Forças Armadas) [DR I série N.º296/V/4 2º Supl.1990.12.26]

1991-01-10 |  Envio INCM