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Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos

Coelho dos Santos (PSD) , Vitor Crespo (PSD) , João Amaral (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Luis Valente De Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Narana Coissoró (CDS) , Luis Valente De Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Narana Coissoró (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Herculano Pombo (PEV) , João Amaral (PCP) , Pacheco Pereira (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Gameiro dos Santos (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Barbosa da Costa (PRD) , Manuel Moreira (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Manuel Moreira (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Lacão (PS) , Manuel Moreira (PSD) , Jorge Lacão (PS)

Ilda Figueiredo (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Silva Marques (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Casimiro Pereira (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Silva Marques (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Júlio Henriques (PS) , Jorge Lacão (PS)

Jorge Lacão (PS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Manuel Moreira (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Manuel Moreira (PSD) , Casimiro Pereira (PSD) , Jorge Lacão (PS)