Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
Autor: Governo
1991-04-22 |
Entrada
1991-04-22 |
Admissão
1991-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
1991-04-23 |
Anúncio
1991-04-24 |
Publicação
1991-06-03 |
Discussão generalidade
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Sócrates (PS)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
José Magalhães (Indep)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
José Magalhães (Indep)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
José Sócrates (PS)
,
Motta Veiga (PSD)
,
José Magalhães (Indep)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
1991-06-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PS, PRD, Helena Roseta (Indep)
Abstenção:PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD
1991-06-19 |
Discussão especialidade
Obs: Discussão artigo a artigo
1991-06-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-06-19 |
Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Raul Castro (Indep)
Abstenção:Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
1991-07-08 |
Envio para promulgação
1991-07-10 |
Decreto (Publicação)
1991-07-26 |
Promulgação
1991-07-31 |
Referenda
1991-08-05 |
Envio INCM
1991-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 60/1991
Título:
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor
[DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]