Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 191/V/4
Alteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)



Autoria
Autor: Governo
1991-04-22 |  Entrada

1991-04-22 |  Admissão

1991-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-04-23 |  Anúncio

1991-04-24 |  Publicação
1991-06-03 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PS, PRD, Helena Roseta (Indep)
Abstenção:PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD

1991-06-19 |  Discussão especialidade
1991-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95, Votação artigo a artigo Aprovado
Intervenções
Guilherme Silva (PSD)

1991-06-19 |  Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Raul Castro (Indep)
Abstenção:Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)

1991-07-08 |  Envio para promulgação

1991-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor

1991-07-26 |  Promulgação

1991-07-31 |  Referenda

1991-08-05 |  Envio INCM

1991-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1991 Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor [DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]