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Proposta de Lei 184/V
Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores


Autoria
Autor: Governo
1991-03-08 |  Entrada

1991-03-12 |  Admissão

1991-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1991.03.12
     

1991-03-14 |  Anúncio

1991-03-16 |  Publicação
1991-05-07 |  Discussão generalidade
1991-05-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra: PCP, Raul Castro (INDEP), Jorge Lemos (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, PRD, CDS

1991-05-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Votação artigo a artigo Aprovado

1991-05-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra: PCP, Raul Castro (INDEP), Jorge Lemos (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, PRD, CDS

1991-05-24 |  Envio para promulgação

1991-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores

1991-06-06 |  Promulgação

1991-06-12 |  Referenda

1991-06-18 |  Envio INCM

1991-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1991 Título: Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores [DR I série A N.º162 1991.07.17]