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Proposta de Lei 196/V/4
Permite a redução da taxa do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola



Autoria
Autor: Governo
1991-04-30 |  Entrada

1991-04-30 |  Admissão

1991-04-30 |  Anúncio

1991-05-02 |  Publicação
1991-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1991-05-29 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-07-07
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
     

1991-06-11 |  Votação final global
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
Intervenções
Lino de Carvalho (PCP)

1991-06-21 |  Envio para promulgação

1991-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

1991-07-12 |  Promulgação

1991-07-17 |  Referenda

1991-07-23 |  Envio INCM

1991-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/1991 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola [DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]