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Projeto de Lei 131/V/1
Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais



Autoria
1987-12-15 |  Entrada

1987-12-15 |  Admissão

1987-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-10-11
Autores do Parecer
Gameiro dos Santos (PS)
     

1987-12-16 |  Anúncio

1987-12-17 |  Publicação
1990-02-13 |  Discussão generalidade
1990-02-13 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1990-02-13 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)