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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 134/V/1

Lei quadro das regiões administrativas

Autoria

Carlos Brito (PCP) , Carlos Costa (PCP) , Ilda Figueiredo (PCP) , Cláudio Percheiro (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Jorge Lemos (PCP) , Álvaro Brasileiro (PCP)

1987-12-15 | Entrada

1987-12-15 | Admissão

1987-12-16 | Anúncio

1987-12-17 | Publicação

[DAR II série n.º 30/V/1 1987.12.17]

1988-05-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 89, 1988.05.18, da 1.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

45/V/1

Título

Lei de bases da regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

60/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/V/1

Título

Lei de Bases da Regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

129/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

240/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Intervenções

João Amaral (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , António Vairinhos (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Rui Santos Silva (PRD) , João Teixeira (PSD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Brito (PCP) , Manuel Moreira (PSD) , António Vairinhos (PSD) , Abílio Costa (PSD) , Rui Santos Silva (PRD) , Vitor Crespo (PSD) , Maria Santos (PEV) , Cláudio Percheiro (PCP) , Manuel Moreira (PSD) , António Guterres (PS) , Carlos Brito (PCP) , Herculano Pombo (PEV) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Lage (PS) , Duarte Lima (PSD) , Raul Castro (ID) , Barbosa da Costa (PRD) , João Amaral (PCP) , Manuel Moreira (PSD) , António Guterres (PS) , João Teixeira (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Vitor Crespo (PSD)

1988-05-17 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PRD , PCP , PSD , CDS , PEV , PS

[DAR I série n.º 89, 1988.05.18, da 1.ª SL da V Leg ]

Votação em 1988-05-17 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (PSD), João Corregedor Da Fonseca (ID), Raul Castro (ID)

1988-06-23 | Publicação em Separata

[Separata n.º 5, 1988.06.23, da V Leg ]

1989-05-30 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 89, 1989.05.31, da 2.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

45/V/1

Título

Lei de bases da regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

60/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/V/1

Título

Lei de Bases da Regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

129/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Intervenções

Ilda Figueiredo (PCP) , José Sócrates (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Ilda Figueiredo (PCP) , João Ferraz de Abreu (PS) , Silva Marques (PSD) , Adriano Moreira (CDS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Silva Marques (PSD) , Herculano Pombo (PEV) , Eduardo Pereira (PS) , Narana Coissoró (CDS) , António Esteves (PS) , António Vairinhos (PSD) , António Esteves (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Lilaia (PRD) , Armando Vara (PS) , Helena Roseta (Indep) , Silva Marques (PSD) , Helena Roseta (Indep) , Ilda Figueiredo (PCP) , Gameiro dos Santos (PS)

1989-05-30 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 89, 1989.05.31, da 2.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

45/V/1

Título

Lei de bases da regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

60/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/V/1

Título

Lei de Bases da Regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

129/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Votação em 1989-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

Intervenções

Ilda Figueiredo (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Lilaia (PRD) , António Guterres (PS) , João Ferraz de Abreu (PS) , Silva Marques (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Jorge Lacão (PS) , João Ferraz de Abreu (PS) , Silva Marques (PSD) , Carlos Lilaia (PRD)

1989-05-30 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-06

Autores do Parecer

João Teixeira (PSD)

[DAR II série A n.º 54, 1991.06.08, da 4.ª SL da V Leg 1º Supl. (pág. 2-8)]

1991-06-06 | Votação final global

[DAR I série n.º 89, 1991.06.07, da 4.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

171/V/4

Título

Aprova a Lei-quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

45/V/1

Título

Lei de bases da regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

60/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/V/1

Título

Lei de Bases da Regionalização

Tipo

Projeto de Lei

Número

129/V/1

Título

Lei quadro das regiões administrativas

Intervenções

Jorge Lacão (PS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Manuel Moreira (PSD)

1991-06-07 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 89, 1991.06.07, da 4.ª SL da V Leg ]

Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 89, 1991.06.07, da 4.ª SL da V Leg ]

1991-07-08 | Envio para promulgação

1991-07-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei quadro das regiões administrativas

[DAR II série A n.º 63, 1991.07.10, da 4.ª SL da V Leg (pág. 1450-1456)]

1991-07-26 | Promulgação

1991-07-31 | Referenda

1991-08-05 | Envio INCM

1991-08-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 56/1991 Título: Lei quadro das regiões administrativas [DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]

Parlamento

Estatuto e competência
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Deputados

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Deputados

Atividade parlamentar

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