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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

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Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 218/V/1

Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas

Autoria

Octávio Teixeira (PCP) , Ilda Figueiredo (PCP) , José Manuel Mendes (PCP) , Odete Santos (PCP)

1988-04-06 | Entrada

1988-04-06 | Admissão

1988-04-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-06

Autores do Parecer

João Cravinho (PS)

[DAR II série A n.º 28, 1989.04.07, da 2.ª SL da V Leg (pág. 842-842)]

1988-04-07 | Anúncio

1988-04-08 | Publicação

[DAR II série n.º 63/V/1 1988.04.08 (pág. 1203-1206)]

1989-04-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 1989.04.07, da 2.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

86/V/2

Título

Reforma do Tribunal de Contas

Intervenções

João Cravinho (PS) , Vieira de Castro (PSD) , Vitor Crespo (PSD) , Miguel Cadilhe (MIN. DAS FINANÇAS) , Octávio Teixeira (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Miguel Cadilhe (MIN. DAS FINANÇAS) , Octávio Teixeira (PCP) , Vieira de Castro (PSD) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , Vieira de Castro (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , João Cravinho (PS) , Silva Marques (PSD) , Marques Júnior (PRD) , Antunes da Silva (PSD) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , Basílio Horta (CDS) , Vieira de Castro (PSD) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , Octávio Teixeira (PCP) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , Basílio Horta (CDS) , Antunes da Silva (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Barbosa da Costa (PRD) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , João Cravinho (PS) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , João Cravinho (PS) , Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO) , João Cravinho (PS)

1989-04-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 1989.04.07, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-04-06 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

Parlamento

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