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Projeto de Lei 457/V/3
Sobre o exercício da actividade de radiotelevisão



Autoria
1989-12-15 |  Entrada

1989-12-18 |  Admissão

1989-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-01-11
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
     

1989-12-20 |  Anúncio

1989-12-21 |  Publicação
1990-01-11 |  Discussão generalidade

1990-01-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1990-01-11 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (Indep)

1990-03-08 |  Discussão generalidade
1990-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-03-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)

1990-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1990-07-12 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 11.º e 25.º (CDS) e n.º 3 do artigo 22.º , artigos 56º e 62º (PS)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
130/V/3 (Governo)
Título
Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional

Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Artigo 11.º Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)

Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Artigo 25.º Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)

Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, N.º 3 do artigo 22.º e artigos 56.º a 62.º Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
130/V/3 (Governo)
Título
Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV, Carlos Macedo (Indep)
Intervenções
Fernandes Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Basílio Horta (CDS) , José Manuel Mendes (PCP) , Alberto Arons de Carvalho (PS) , Isabel Espada (PRD) , Herculano Pombo (PEV) , José Lello (PS) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Herculano Pombo (PEV) , João Ferraz de Abreu (PS) , António Guterres (PS) , Duarte Lima (PSD) , Silva Marques (PSD) , João Ferraz de Abreu (PS) , Herculano Pombo (PEV) , Pedro Roseta (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Licinio Moreira (PSD) , Lalanda Ribeiro (PSD) , João Salgado (PSD) , Vasco Miguel (PSD) , Vilela de Araújo (PSD) , Lacerda de Queiroz (PSD) , Dinah Alhandra (PSD) , Carlos Baptista (PSD) , Luís Pais de Sousa (PSD) , João Poças Santos (PSD) , José Luís Ramos (PSD) , António Sousa Lara (PSD) , Evaristo Oliveira (PSD) , Amândio Gomes (PSD) , Reinaldo Gomes (PSD) , Manuel Soares Costa (PSD) , Daniel Bastos (PSD) , Fernando Amaral (PSD) , António Ribeiro (PSD) , José Paiva (PSD) , Fernando Conceição (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Fernando Rocha (PSD) , António Ramos (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Filipe Abreu (PSD) , Francisco Costa (PSD) , Vargas Bulcão (PSD) , Lemos Damião (PSD) , Casimiro Pereira (PSD) , Mário Maciel (PSD) , Vieira Mesquita (PSD) , Domingos e Sousa (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , Walter Teixeira (PSD) , Flausino Silva (PSD) , João Matos (PSD) , Rui Almeida Mendes (PSD) , Rui Carp (PSD) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Carlos Lélis (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Cecília Catarino (PSD) , Luís Neves Rodrigues (PSD) , Luís Amaral (PSD) , Mateus de Brito (PSD) , Álvaro Viegas (PSD) , Costa Andrade (PSD) , Oliveira Martins (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Mary Correia e Lança (PSD) , Carraco dos Reis (PSD) , Pereira Lopes (PSD) , Conceição Castro Pereira (PSD) , António Barbosa de Azevedo (PSD) , Francisco Bernardino (PSD) , João da Costa (PSD) , António Jorge Santos Pereira (PSD) , Nuno Delerue (PSD)

1990-08-07 |  Decreto (Publicação)
1990-08-08 |  Envio para promulgação

1990-08-22 |  Promulgação

1990-08-23 |  Referenda

1990-08-28 |  Envio INCM

1990-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/1990 Título: Regime da actividade de televisão [DR I série n.º 207/1990 1990.09.07]