Sobre o exercício da actividade de radiotelevisão
1989-12-15 |
Entrada
1989-12-18 |
Admissão
1989-12-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-01-11
1989-12-20 |
Anúncio
1989-12-21 |
Publicação
1990-01-11 |
Discussão generalidade
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Carlos Baptista Costa (PCP)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
João Ferraz de Abreu (PS)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
Marques Júnior (PRD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Natália Correia (PRD)
,
Mário Raposo (PSD)
,
Hermínio Martinho (PRD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
António Filipe (PCP)
,
Mário Raposo (PSD)
,
António Guterres (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Mário Raposo (PSD)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Luís Ramos (PSD)
,
Edite Estrela (PS)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1990-01-11 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1990-01-11 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (Indep)
1990-03-08 |
Discussão generalidade
1990-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-03-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
1990-03-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-10
1990-07-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 22º nº 3, 56º e 62º (PS) e artigos 11º e 25 (CDS)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
CDS
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-12 |
Votação final global
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV, Carlos Macedo (Indep)
1990-08-07 |
Decreto (Publicação)
1990-08-08 |
Envio para promulgação
1990-08-22 |
Promulgação
1990-08-23 |
Referenda
1990-08-28 |
Envio INCM
1990-09-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/1990
Título:
Regime da actividade de televisão
[DR I série n.º 207/1990 1990.09.07]