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Projeto de Lei 457/V
Sobre o exercício da actividade de radiotelevisão


Autoria
1989-12-15 |  Entrada

1989-12-18 |  Admissão

1989-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1989.12.18
     

1989-12-20 |  Anúncio

1989-12-21 |  Publicação
1990-01-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), Raul Castro (INDEP), Jorge Liz (INDEP)

1990-01-11 |  Discussão generalidade
1990-03-08 |  Discussão generalidade
1990-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1990.01.11
     

1990-03-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra: CDS
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (INDEP)

1990-07-12 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 22º nº 3, 56º e 62º (PS) e artigos 11º e 25 (CDS)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Carlos Macedo (INDEP), Raul Castro (INDEP)

1990-07-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: CDS
Abstenção: PCP, Raul Castro (INDEP)
A Favor: PSD, PS, PRD, PEV, Carlos Macedo (INDEP)

1990-08-07 |  Decreto (Publicação)
1990-08-08 |  Envio para promulgação

1990-08-22 |  Promulgação

1990-08-23 |  Referenda

1990-08-28 |  Envio INCM

1990-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/1990 Título: Regime da actividade de televisão [DR I série N.º207/V/3 1990.09.07]