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Projeto de Lei 477/V/3
Alterações ao código do direito de autor e direitos conexos



Autoria
1990-02-06 |  Entrada

1990-02-07 |  Admissão

1990-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-27
Autores do Parecer
Motta Veiga (PSD)
     

1990-02-08 |  Anúncio

1990-02-09 |  Publicação
1990-03-27 |  Discussão generalidade
1990-03-28 |  Discussão generalidade

1990-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-04-05 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-04-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-06-18 |  Votação final global
Obs: Texto final
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
475/V/3
Título
Revê o Código do direito de autor e direitos conexos
Tipo
Proposta de Lei
Número
97/V/2
Título
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Votação em 1991-06-18 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep)

1991-08-05 |  Envio para promulgação

1991-08-07 |  Decreto (Publicação)
1991-08-12 |  Promulgação

1991-08-14 |  Referenda

1991-08-22 |  Envio INCM

1991-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/1991 Título: Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [DR I série A n.º 202/1991 1991.09.03]