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Projeto de Lei 518/V
Exercício do direito de petição


Autoria
1990-04-11 |  Entrada

1990-04-16 |  Admissão

1990-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1990.04.16
     

1990-04-17 |  Anúncio

1990-04-18 |  Publicação
1990-04-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
491/V
Título
Lei que regula o exercício do direito de petição
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/V
Título
Exercício do direito de petição
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/V
Título
Aprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/V
Título
Exercício do direito de petição

1990-04-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PRD, CDS, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS

1990-04-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1990.04.26
     

1990-07-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PRD, CDS, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
1990-07-24 |  Envio para promulgação

1990-07-26 |  Promulgação

1990-07-31 |  Envio INCM

1990-07-31 |  Referenda

1990-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/1990 Título: Exercício do direito de petição [DR I série N.º184/V/3 1990.08.10]