Exercício do direito de petição
1990-04-11 |
Entrada
1990-04-16 |
Admissão
1990-04-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-04-26
1990-04-17 |
Anúncio
1990-04-18 |
Publicação
1990-04-26 |
Discussão generalidade
1990-04-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-04-26 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS
1990-04-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-12
1990-07-12 |
Votação final global
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100, Votado o texto elaborado pela Comissão
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS
1990-07-16 |
Decreto (Publicação)
1990-07-24 |
Envio para promulgação
1990-07-26 |
Promulgação
1990-07-31 |
Referenda
1990-07-31 |
Envio INCM
1990-08-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 43/1990
Título:
Exercício do direito de petição
[DR I série n.º 184/1990 1990.08.10]