Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 551/V
Institui o cartão do deficiente


Autoria
1990-06-12 |  Entrada

1990-06-18 |  Admissão

1990-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
Autores do Parecer
Fernandes Marques (PSD)
Data de nomeação: 1990.06.18
     

1990-06-19 |  Anúncio

1990-06-20 |  Publicação