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Proposta de Lei 51/V/1
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática



Autoria
Autor: Governo
1988-05-05 |  Entrada

1988-05-05 |  Admissão

1988-05-05 |  Anúncio

1988-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
Autores do Parecer
Manuel Dias Loureiro (PSD)
     

1988-05-06 |  Publicação
1988-07-14 |  Discussão generalidade
1988-07-14 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-07-14 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

1988-07-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-21
Autores do Parecer
Manuel Dias Loureiro (PSD)
     

1988-07-21 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120 Rejeitado
Intervenções
Jorge Lemos (PCP)

1988-07-21 |  Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática

1988-08-02 |  Envio para promulgação

1988-08-15 |  Promulgação

1988-08-18 |  Referenda

1988-08-22 |  Envio INCM

1988-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/1988 Título: Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática [DR I série n.º 201/1988 1988.08.31]