Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática
Autor: Governo
1988-05-05 |
Entrada
1988-05-05 |
Admissão
1988-05-05 |
Anúncio
1988-05-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
1988-05-06 |
Publicação
1988-07-14 |
Discussão generalidade
Joao de Deus Pinheiro (MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
João Corregedor da Fonseca (ID)
,
António da Silva Mota (PCP)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
António Sousa Lara (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
,
António Sousa Lara (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Adriano Moreira (CDS)
,
Joao de Deus Pinheiro (MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Joao de Deus Pinheiro (MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
João Amaral (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Vieira Mesquita (PSD)
1988-07-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-07-14 na Reunião Plenária n.º 116
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD
1988-07-14 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-21
1988-07-21 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Rejeitado
1988-07-21 |
Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-08-02 |
Envio para promulgação
1988-08-15 |
Promulgação
1988-08-18 |
Referenda
1988-08-22 |
Envio INCM
1988-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 105/1988
Título:
Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática
[DR I série n.º 201/1988 1988.08.31]