Lei de bases da reforma agrária
Autor: Governo
1987-09-16 |
Envio INCM
1988-02-23 |
Entrada
1988-02-23 |
Admissão
1988-02-23 |
Anúncio
1988-02-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-22
1988-02-24 |
Publicação
1988-02-26 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
1988-02-26 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
ID
1988-03-18 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
Obs: Indeferimento do recurso
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-18
1988-04-06 |
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
1988-04-06 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1988-04-06 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS
1988-05-04 |
Publicação em Separata
1988-06-28 |
Discussão generalidade
Votação em 1988-06-28 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS
Álvaro Barreto (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO)
,
Miranda Calha (PS)
,
António Barreto (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Álvaro Barreto (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Rogério Brito (PCP)
,
Álvaro Brasileiro (PCP)
,
Raul Castro (ID)
,
João Corregedor da Fonseca (ID)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Armando Cunha (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Rogério Brito (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Armando Cunha (PSD)
,
João Maçãs (PSD)
,
Almeida Santos (PS)
,
Armando Cunha (PSD)
,
Arnaldo Brito Lhamas (PSD)
,
José Manuel Casqueiro (PSD)
,
Luís Capoulas (PSD)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Raul Castro (ID)
,
Hermínio Martinho (PRD)
,
António Matos (PSD)
,
Luís Capoulas (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Armando Cunha (PSD)
,
Maria Santos (PEV)
,
Rogério Brito (PCP)
,
José Manuel Casqueiro (PSD)
,
José Manuel Casqueiro (PSD)
,
Rogério Brito (PCP)
,
António Barreto (PS)
,
Luís Capoulas (PSD)
,
João Maçãs (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
João Maçãs (PSD)
,
Álvaro Barreto (MIN. DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO)
,
António Barreto (PS)
1988-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-06-30 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS
1988-06-30 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
1988-07-21 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Rejeitado
1988-07-21 |
Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, ID
A Favor: PSD, CDS
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
João Amaral (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Fernandes Marques (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Duarte Lima (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Carlos Brito (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
1988-07-25 |
Envio para promulgação
1988-09-07 |
Promulgação
1988-09-12 |
Referenda
1988-09-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 109/1988
Título:
Lei de bases da Reforma Agrária
[DR I série n.º 223/1988 1988.09.26]