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Projeto de Lei 709/V/4
Alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril. (Protecção da maternidade e da paternidade)



Autoria
1991-03-14 |  Entrada

1991-03-15 |  Admissão

1991-03-15 |  Anúncio

1991-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
     

1991-03-16 |  Publicação
1991-06-05 |  Discussão generalidade

1991-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)