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Ratificação 66/V/2
Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho



Autoria
1989-04-12 |  Entrada

1989-04-13 |  Admissão

1989-04-13 |  Anúncio

1989-04-15 |  Publicação
1989-06-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
1989-06-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)

1989-06-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)

1989-06-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
     

1989-09-06 |  Publicação em Separata