Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho
Elisa Damião (PS)
,
Osório Gomes (PS)
,
Luís Covas (PS)
,
José Mota (PS)
,
Rui Vieira (PS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
António Guterres (PS)
,
António Campos (PS)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
José Reis (PS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Edmundo Pedro (PS)
,
Julieta Sampaio (PS)
1989-04-12 |
Entrada
1989-04-13 |
Admissão
1989-04-13 |
Anúncio
1989-04-15 |
Publicação
1989-06-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
1989-06-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-06-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do decreto-lei
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-06-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
1989-09-06 |
Publicação em Separata