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Proposta de Lei 12/IV/1
Concede autorização legislativa para o Governo definir, no ambito do Codigo das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções



Autoria
Autor: Governo
1986-01-24 |  Entrada

1986-01-27 |  Admissão

1986-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-21
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1986-02-04 |  Anúncio

1986-02-05 |  Publicação
1986-07-22 |  Discussão generalidade
1986-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1986-07-22 |  Discussão especialidade
1986-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1986-07-22 |  Votação final global
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1986-08-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Govemo para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

1986-08-19 |  Envio para promulgação

1986-09-05 |  Promulgação

1986-09-08 |  Referenda

1986-09-10 |  Envio INCM

1986-09-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/1986 Título: Autorização legislativa ao Governo para definir no ambito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais [DR I série n.º 219/1986 1986.09.23]