Concede autorização legislativa para o Governo definir, no ambito do Codigo das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções
Autor: Governo
1986-01-24 |
Entrada
1986-01-27 |
Admissão
1986-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-21
1986-02-04 |
Anúncio
1986-02-05 |
Publicação
1986-07-22 |
Discussão generalidade
1986-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1986-07-22 |
Discussão especialidade
1986-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1986-07-22 |
Votação final global
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Vasco Da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1986-08-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização legislativa ao Govemo para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais
1986-08-19 |
Envio para promulgação
1986-09-05 |
Promulgação
1986-09-08 |
Referenda
1986-09-10 |
Envio INCM
1986-09-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 41/1986
Título:
Autorização legislativa ao Governo para definir no ambito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais
[DR I série n.º 219/1986 1986.09.23]