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Proposta de Lei 45/IV/2
Regula o regime de disciplina aplicável aos objectores de consciencia



Autoria
Autor: Governo
1986-11-04 |  Entrada

1986-11-12 |  Admissão

1986-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1986-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-12-18
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1986-11-13 |  Anúncio

1986-11-14 |  Publicação