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Proposta de Lei 34/IV/1
Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária



Autoria
Autor: Governo
1986-06-30 |  Admissão

1986-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-16
Autores do Parecer
Licinio Moreira (PSD)
     

1986-07-01 |  Anúncio

1986-07-02 |  Publicação
1986-07-17 |  Discussão generalidade
1986-07-17 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-17 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-07-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-23
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1986-07-24 |  Votação final global
Votação em 1986-07-24 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP

1986-07-30 |  Entrada

1986-08-11 |  Envio para promulgação

1986-08-16 |  Promulgação

1986-08-19 |  Decreto (Publicação)
1986-08-19 |  Referenda

1986-08-21 |  Envio INCM

1986-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1986 Título: Arbitragem voluntária [DR I série n.º 198/1986 1986.08.29]