Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária
Autor: Governo
1986-06-30 |
Admissão
1986-06-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-16
1986-07-01 |
Anúncio
1986-07-02 |
Publicação
1986-07-17 |
Discussão generalidade
1986-07-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-07-17 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-07-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-23
1986-07-24 |
Votação final global
Votação em 1986-07-24 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP
1986-07-30 |
Entrada
1986-08-11 |
Envio para promulgação
1986-08-16 |
Promulgação
1986-08-19 |
Decreto (Publicação)
1986-08-19 |
Referenda
1986-08-21 |
Envio INCM
1986-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/1986
Título:
Arbitragem voluntária
[DR I série n.º 198/1986 1986.08.29]