Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 47/IV/1
Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu



Autoria
1985-11-21 |  Entrada

1985-11-21 |  Admissão

1985-11-21 |  Anúncio

1985-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-11-26 |  Discussão generalidade

1985-11-27 |  Publicação
1985-11-28 |  Apreciação
Intervenções
António Fernandes (PRD) ,

1985-11-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-11-28 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS
Abstenção:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1985-11-28 |  Baixa comissão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
4/IV/1
Título
Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-12-10
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1985-11-28 |  Discussão especialidade

1985-12-11 |  Votação final global
Votação em 1985-11-28 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS
Abstenção:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1985-12-20 |  Envio para promulgação

1985-12-21 |  Decreto (Publicação)
1985-12-21 |  Promulgação

1985-12-26 |  Referenda

1985-12-30 |  Envio INCM

1985-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 144/1985 Título: Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu [DR I série n.º 301/1985 1º Supl.1985.12.31]