Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu
1985-11-21 |
Entrada
1985-11-21 |
Admissão
1985-11-21 |
Anúncio
1985-11-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1985-11-26 |
Discussão generalidade
António Vitorino (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
António Vitorino (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Jorge Liz (PRD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
António Vitorino (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Cruz Vilaça (CDS)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Jorge Liz (PRD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
,
Jorge Liz (PRD)
,
,
António Vitorino (PS)
,
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Joaquim Miranda (PCP)
1985-11-27 |
Publicação
1985-11-28 |
Apreciação
1985-11-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-11-28 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS
Abstenção:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1985-11-28 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-12-10
1985-11-28 |
Discussão especialidade
1985-12-11 |
Votação final global
Votação em 1985-11-28 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS
Abstenção:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1985-12-20 |
Envio para promulgação
1985-12-21 |
Decreto (Publicação)
1985-12-21 |
Promulgação
1985-12-26 |
Referenda
1985-12-30 |
Envio INCM
1985-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 144/1985
Título:
Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu
[DR I série n.º 301/1985 1º Supl.1985.12.31]