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Projeto de Lei 78/IV/1
Recrutamento para assistencia ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu



Autoria
1985-12-19 |  Entrada

1985-12-19 |  Admissão

1985-12-19 |  Anúncio

1985-12-20 |  Publicação
1985-12-20 |  Discussão generalidade
1985-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-12-20 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1985-12-20 |  Discussão especialidade
1985-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-12-20 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1985-12-20 |  Votação final global
Votação em 1985-12-20 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-01-03 |  Envio para promulgação

1986-01-06 |  Promulgação

1986-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu

1986-01-07 |  Referenda

1986-01-10 |  Envio INCM

1986-01-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1986 Título: Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu [DR I série n.º 16/1986 1986.01.20]