Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social
1986-02-25 |
Entrada
1986-02-26 |
Admissão
1986-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-16
1986-02-27 |
Anúncio
1986-02-28 |
Publicação
1986-03-11 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Reinaldo Gomes (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
António Vitorino (PS)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
Francisco Fernandes (PRD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
José Luís Nunes (PS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Andrade Pereira (CDS)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
1986-03-11 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1986-03-13 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, Lopes Cardoso (PS)
1986-04-17 |
Discussão generalidade
1986-04-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-04-22 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
Contra:PSD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)
Abstenção:António Barreto (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS)
1986-04-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-06-11
1986-06-12 |
Votação final global
Votação em 1986-06-12 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:PSD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)
Abstenção:António Barreto (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1986-06-30 |
Envio para promulgação
1986-07-01 |
Decreto (Publicação)
1986-07-04 |
Promulgação
1986-07-09 |
Referenda
1986-07-11 |
Envio INCM
1986-07-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 20/1986
Título:
Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social
[DR I série n.º 165/1986 1986.07.21]