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Projeto de Lei 152/IV
Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social


Autoria
1986-02-25 |  Entrada

1986-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
Data de nomeação: 1986.02.26
     

1986-02-26 |  Admissão

1986-02-27 |  Anúncio

1986-02-28 |  Publicação
1986-03-11 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
1986-03-11 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra: PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, Lopes Cardoso (INDEP)

1986-04-17 |  Discussão generalidade
1986-04-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: PSD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)
Abstenção: António Barreto (INDEP)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Lopes Cardoso (INDEP)

1986-04-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1986.04.17
     

1986-06-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PSD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)
Abstenção: António Barreto (INDEP)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)

1986-06-30 |  Envio para promulgação

1986-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social

1986-07-04 |  Promulgação

1986-07-09 |  Referenda

1986-07-11 |  Envio INCM

1986-07-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1986 Título: Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social [DR I série N.º165/IV/1 1986.07.21]