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Projeto de Lei 87/IV/1
De garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão



Autoria
1986-01-06 |  Entrada

1986-01-07 |  Admissão

1986-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-06-18
Autores do Parecer
José Rodrigo (PRD)
     

1986-01-09 |  Anúncio

1986-01-10 |  Publicação
1986-07-02 |  Discussão generalidade
1986-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:PSD

1986-07-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-07-14
Autores do Parecer
Alexandre Leite (PRD)
     

1986-07-16 |  Votação final global
Votação em 1986-07-16 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-07-22 |  Envio para promulgação

1986-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição

1986-07-26 |  Promulgação

1986-08-07 |  Referenda

1986-08-21 |  Envio INCM

1986-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/1986 Título: Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição [DR I série n.º 204/1986 1986.09.05]