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Projeto de Lei 96/IV/1
Alta Autoridade contra a corrupção



Autoria
1986-01-14 |  Entrada

1986-01-14 |  Admissão

1986-01-14 |  Anúncio

1986-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-01-15
Autores do Parecer
José Manuel Mendes (PCP)
     

1986-01-15 |  Publicação
1986-01-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
30/IV/1
Título
Garantia de Independência da Alta Autoridade Contra a Corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
85/IV/1
Título
Alta Autoridade conta a corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/IV/1
Título
Alta Autoridade contra a corrupção

1986-01-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-01-16 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-01-16 |  Baixa comissão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
30/IV/1
Título
Garantia de Independência da Alta Autoridade Contra a Corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
85/IV/1
Título
Alta Autoridade conta a corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/IV/1
Título
Alta Autoridade contra a corrupção
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-25
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1986-07-25 |  Votação final global
Votação em 1986-07-25 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PSD, Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-08-11 |  Envio para promulgação

1986-08-16 |  Promulgação

1986-08-19 |  Decreto (Publicação)
1986-08-31 |  Referenda

1986-09-18 |  Envio INCM

1986-10-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1986 Título: Alta Autoridade contra a Corrupção [DR I série n.º 226/1986 1986.10.01]