Alta Autoridade contra a corrupção
1986-01-14 |
Entrada
1986-01-14 |
Admissão
1986-01-14 |
Anúncio
1986-01-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-01-15
1986-01-15 |
Publicação
1986-01-16 |
Discussão generalidade
Reinaldo Gomes (PSD)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Duarte Lima (PSD)
,
José Vasconcelos (PRD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
José Vasconcelos (PRD)
,
Andrade Pereira (CDS)
,
Duarte Lima (PSD)
,
Armando Lopes (PS)
,
José Luís Ramos (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Almeida Santos (PS)
,
José Vasconcelos (PRD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Hernâni Moutinho (CDS)
,
Almeida Santos (PS)
,
Andrade Pereira (CDS)
,
José Vasconcelos (PRD)
,
Mário Raposo (MIN. DA JUSTIÇA)
1986-01-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-01-16 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-01-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-25
1986-07-25 |
Votação final global
Votação em 1986-07-25 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:PSD, Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1986-08-11 |
Envio para promulgação
1986-08-16 |
Promulgação
1986-08-19 |
Decreto (Publicação)
1986-08-31 |
Referenda
1986-09-18 |
Envio INCM
1986-10-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1986
Título:
Alta Autoridade contra a Corrupção
[DR I série n.º 226/1986 1986.10.01]