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Projeto de Lei 214/IV
Alterações a Lei nº 6/85, de 4 de Maio


Autoria
1986-05-22 |  Entrada

1986-05-22 |  Admissão

1986-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1986.05.22
     

1986-05-23 |  Anúncio

1986-05-24 |  Publicação