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Projeto de Lei 100/IV
Lei de bases do sistema educativo


Autoria
1986-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Amélia Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1986.01.16
     

1986-01-16 |  Entrada

1986-01-16 |  Admissão

1986-01-17 |  Anúncio

1986-01-18 |  Publicação
1986-05-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/IV
Título
Lei de bases do sistema educativo
Tipo
Projeto de Lei
Número
156/IV
Título
Sistema nacional de educação
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/IV
Título
Lei de bases do Sistema Educativo
Tipo
Projeto de Lei
Número
76/IV
Título
Lei do Sistema Educativo

1986-05-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra: José Apolinário (PS)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1986-05-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Amélia Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1986.05.13
     

1986-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra: CDS, Borges de Carvalho (INDEP)
Abstenção: MDP/CDE, José Apolinário (PS), António José Seguro (PS)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, Maria Santos (INDEP)

1986-09-17 |  Envio para promulgação

1986-09-19 |  Decreto (Publicação)
1986-09-23 |  Promulgação

1986-09-30 |  Referenda

1986-10-03 |  Envio INCM

1986-10-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/1986 Título: Lei de Bases do Sistema Educativo [DR I série N.º237/IV/1 1986.10.14]