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Projeto de Lei 217/IV
Elevação de Aveiras de Cima a categoria de vila


Autoria
1986-05-22 |  Entrada

1986-05-22 |  Admissão

1986-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
Data de nomeação: 1986.05.22
     

1986-05-23 |  Anúncio

1986-05-24 |  Publicação
1986-07-03 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1986-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Maria Santos (INDEP), Borges de Carvalho (INDEP)

1986-07-03 |  Discussão generalidade
1986-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1986-07-03 |  Discussão especialidade
1986-07-22 |  Envio para promulgação

1986-07-23 |  Decreto (Publicação)
1986-07-26 |  Promulgação

1986-07-30 |  Referenda

1986-08-07 |  Envio INCM

1986-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1986 Título: Criação de novas cidades e vilas [DR I série N.º193/IV/1 1986.08.23]