Lei de bases do Sistema Educativo
1986-03-04 |
Entrada
1986-03-04 |
Admissão
1986-03-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-30
1986-03-06 |
Anúncio
1986-03-07 |
Publicação
1986-04-04 |
Retificação da iniciativa
1986-05-08 |
Discussão generalidade
1986-05-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-05-13 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
Contra:José Apolinário (PS)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Maria Santos (Indep)
1986-05-13 |
Discussão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-24
1986-07-24 |
Votação final global
Votação em 1986-07-24 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
Contra:CDS, Borges De Carvalho (Indep)
Abstenção:MDP/CDE, José Apolinário (PS), António José Seguro (PS)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, Maria Santos (Indep)
1986-09-17 |
Envio para promulgação
1986-09-19 |
Decreto (Publicação)
1986-09-23 |
Promulgação
1986-09-30 |
Referenda
1986-10-03 |
Envio INCM
1986-10-14 |
Lei (Publicação DR)
Lei 46/1986
Título:
Lei de Bases do Sistema Educativo
[DR I série n.º 237/1986 1986.10.14]