Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto
1986-06-11 |
Entrada
1986-06-11 |
Admissão
1986-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-10
1986-06-12 |
Anúncio
1986-06-14 |
Publicação
1986-11-14 |
Discussão generalidade
1986-11-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-11-14 |
Votação na especialidade
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-11-14 |
Votação final global
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-12-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 70/79, de 31 de Marco, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto
1986-12-03 |
Envio para promulgação
1986-12-12 |
Promulgação
1986-12-16 |
Referenda
1986-12-23 |
Envio INCM
1987-01-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1987
Título:
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto.
[DR I série n.º 7/1987 1987.01.09]