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Projeto de Lei 235/IV/1
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto



Autoria
1986-06-11 |  Entrada

1986-06-11 |  Admissão

1986-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-10
Autores do Parecer
Andrade Pereira (CDS)
     

1986-06-12 |  Anúncio

1986-06-14 |  Publicação
1986-11-14 |  Discussão generalidade
1986-11-14 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-11-14 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-11-14 |  Votação final global
Votação em 1986-11-14 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 70/79, de 31 de Marco, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto

1986-12-03 |  Envio para promulgação

1986-12-12 |  Promulgação

1986-12-16 |  Referenda

1986-12-23 |  Envio INCM

1987-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1987 Título: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto. [DR I série n.º 7/1987 1987.01.09]