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Projeto de Lei 342/IV/2
Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais



Autoria
1987-01-15 |  Entrada

1987-01-15 |  Admissão

1987-01-16 |  Anúncio

1987-01-17 |  Publicação
1987-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-02-26
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)